Na sequência da Declaração do Estado de Emergência, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19.
Consulte abaixo os decretos em vigor sobre este tópico:
1 - DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 14-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-18 - Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
2 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 15-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-18 - Autorização da declaração do estado de emergência
3 - DECRETO N.º 2-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-20 - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
4 - DESPACHO N.º 3545/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57-A/2020, SÉRIE II DE 2020-03-21 - Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência
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